Artigo 25.º — (Prestações familiares)

Vigente desde: 05/06/1985

1 -O Fundo, observando-se os condicionalismos estabelecidos na Segurança Social, concederá os seguintes subsídios:
1. a)Por casamento;
2. b)Por morte dos familiares referidos no n.º 2 do artigo 15.º, incluindo os nascituros e fetos ou nado-mortos;
3. c)Por nascimento de filhos.
2 -Os subsídios a que se refere o número anterior serão de montante igual a duas vezes e meia os atribuídos pela Segurança social.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/06/1985