Art.º 32 · Portaria n.º 340/85 — (Distribuição das receitas)

1 -As receitas do Fundo serão distribuídas de acordo com as regras constantes nos números seguintes.
2 -As quotizações previstas na alínea a) do artigo 31.º destinar-se-ão:
1. a)62% para a concessão de prestações de invalidez e de velhice;
2. b)25% para a concessão de subsídios por morte e de prestações de sobrevivência;
3. c)5% para despesas de administração;
4. d)8% para fundo de reserva.
3 -As receitas e rendimentos previstos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 31.º destinar-se-ão:
1. a)67% para a concessão de prestações de invalidez e de velhice;
2. b)25% para concessão a de subsídios por morte e de prestações de sobrevivência;
3. c)8% para fundo de reserva.

Artigo 32.º — (Distribuição das receitas)