Art.º 39 · Portaria n.º 340/85 — (Composição)

1 -O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos, nomeados por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social:
1. a)O presidente da comissão administrativa da Caixa, que presidirá e dirigirá os respectivos trabalhos;
2. b)Um elemento a designar pelo Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos;
3. c)Um elemento a designar pelos trabalhadores de grupo I;
4. d)Um elemento a designar pelos trabalhadores do grupo II;
5. e)Um elemento a designar pelos pensionistas.
2 -Constarão de regulamento, a propor pela Caixa de Previdência, as normas por que se regerá a designação dos membros do conselho consultivo referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.
3 -O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal da comissão administrativa da Caixa que designar.

Artigo 39.º — (Composição)