Fica revogado o Regulamento do Fundo de Assistência dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social de 24 de Janeiro de 1979.
Artigo 52.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 05/06/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/1985