À Direcção de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Jurídicos, abreviadamente designada por DPL, compete:
- a)Recolher e tratar a informação necessária à elaboração de diplomas normativos no âmbito do Ministério;
- b)Elaborar e colaborar na elaboração de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, designadamente através do estudo do impacte das respectivas normas;
- c)Acompanhar a execução de diplomas normativos, designadamente através da análise dos efeitos da sua entrada em vigor na ordem jurídica e no plano social;
- d)Elaborar estudos gerais de política legislativa e do correspondente enquadramento;
- e)Recolher, tratar e difundir informação jurídica de direito nacional, estrangeiro e internacional com interesse para a administração interna;
- f)Recolher e estudar normas ou recomendações emanadas das referidas instâncias internacionais às quais o Estado Português pretenda vincular-se e acompanhar a sua integração na ordem jurídica interna;
- g)Acompanhar o contencioso internacional na área do Ministério, assegurando, quando determinado, a representação de Portugal junto das instâncias jurisdicionais internacionais;
- h)Acompanhar a jurisprudência internacional com implicações nacionais nas áreas de atribuição do MAI, propondo a adopção de medidas adequadas;
- i)Acompanhar as questões relativas ao pré-contencioso e ao contencioso comunitários na área do Ministério, assegurando, quando determinado, a representação de Portugal junto das instâncias jurisdicionais europeias.