São revogadas:
- a)A Portaria n.º 532/2007, de 30 de abril;
- b)A Portaria n.º 563/2007, de 30 de abril;
- c)A Portaria n.º 63/2009, de 22 de janeiro;
- d)A Portaria n.º 140/2009, de 3 de fevereiro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/10/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2012