Art.º 12 · Portaria n.º 341/2023 — Candidaturas

1 -O procedimento de apresentação de candidaturas à presente linha de apoio ocorre em contínuo, mediante formalização junto do Turismo de Portugal, I. P.
2 -As referidas candidaturas são formalizadas por via eletrónica, através de formulário próprio disponível na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., acompanhadas obrigatoriamente dos seguintes elementos:
1. a)Quadro do serviço da dívida atual que reflita os compromissos financeiros contratualizados à data da candidatura;
2. b)Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I. P., necessários para a autorização:
  1. i)Número de identificação fiscal 508666236;
  2. ii)Número de identificação da segurança social 20003562314;
3. c)Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;
4. d)Comprovativo do IBAN da entidade beneficiária para, no caso de elegibilidade da candidatura e subsequente formalização do termo de aceitação, realização da transferência do apoio financeiro;
5. e)Registo fotográfico dos bens sinistrados;
6. f)Comprovativo da titularidade dos bens sinistrados;
7. g)Declaração da entidade seguradora identificando o montante das indemnizações pagas.

Artigo 12.º — Candidaturas