- 1 -A componente reembolsável do apoio financeiro, caso exista, é concedida pelo prazo de sete anos a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital correspondente a 18 meses.
- 2 -O reembolso da componente reembolsável a que se refere o número anterior ocorre em prestações de igual montante e com uma periodicidade trimestral.
Artigo 11.º — Condições do financiamento
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023