O Plano de Pormenor é composto pelos seguintes documentos escritos e gráficos:
Memória descritiva e justificativa;
Quadro global de dados quantitativos;
Regulamento;
Planta de síntese (escala 1:1000).
Artigo 2.º — Organização do Plano de Pormenor
Vigente desde: 22/03/1993
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Em vigor desde 22/03/1993