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Portaria n.º 342/2012
Artigo 11.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 26/10/2012
A presente portaria produz efeitos a 1 de outubro de 2012.
Anterior
Artigo 10.º
· Norma revogatória
Seguinte
Artigo 12.º
· Entrada em vigor
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