Art.º 3 · Portaria n.º 342/2015 — Pedido e cancelamento do serviço

1 -O pedido de serviços à DGRM pode ser requerido por particulares, associações ou outras entidades representativas dos interessados, desde que devidamente mandatados para o efeito.
2 -Se o pedido do serviço for cancelado pelo requerente, com antecedência prévia superior a 24 horas relativamente ao início da respetiva prestação, apenas são cobradas as despesas de natureza administrativa, previstas no n.º 2 do artigo 5.º
3 -O valor das despesas previstas no número anterior deve ser descontado no reembolso das importâncias já pagas, quando a este haja lugar.

Artigo 3.º — Pedido e cancelamento do serviço