Portaria

Portaria n.º 342/2015

Aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pela prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do setor marítimo-portuário e da náutica de recreio, os preços da prestação de serviços e da venda de bens, fixa a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e revoga a Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovadas as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) pela prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do setor marítimo-portuário e da náutica de recreio, constantes do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -São aprovados os preços da prestação de serviços e da venda de bens, constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
3 -É fixada a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da DGRM, prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 237/2012, de 31 de outubro.

Artigo 2.º

Liquidação e pagamento das taxas

1 -O pagamento das taxas é prévio à da prestação do serviço público, bem como à emissão e entrega da licença, certificação e títulos análogos, exceto se outro procedimento for determinado pela DGRM, sendo efetuado no ato do respetivo pedido escrito.
2 -As taxas não são reembolsáveis se, por razões imputáveis ao requerente, o serviço não for prestado, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
3 -A liquidação das taxas é suscetível de impugnação nos termos da Lei Geral Tributária.
4 -O não pagamento das taxas determina, nos termos do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, a extinção do procedimento e o consequente arquivamento do respetivo requerimento.
5 -Caso o serviço já tenha sido prestado, a falta de pagamento da taxa determina sua cobrança coerciva nos termos da Lei Geral Tributária.

Artigo 2.º-A

Regras especiais

1 -As taxas aplicáveis são reduzidas a 90 % do seu valor sempre que a emissão da licença, certificação ou título análogo sejam requeridos exclusivamente em formato digital.
2 -Quando o serviço seja prestado através dos terminais de acesso previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, a DGRM transfere para a entidade que disponibiliza o terminal de acesso 10 % do valor das taxas cobradas em resultado dessa prestação.
3 -Os termos da transferência prevista no número anterior são estabelecidos por protocolo a celebrar entre as entidades envolvidas.

Artigo 3.º

Pedido e cancelamento do serviço

1 -O pedido de serviços à DGRM pode ser requerido por particulares, associações ou outras entidades representativas dos interessados, desde que devidamente mandatados para o efeito.
2 -Se o pedido do serviço for cancelado pelo requerente, com antecedência prévia superior a 24 horas relativamente ao início da respetiva prestação, apenas são cobradas as despesas de natureza administrativa, previstas no n.º 2 do artigo 5.º
3 -O valor das despesas previstas no número anterior deve ser descontado no reembolso das importâncias já pagas, quando a este haja lugar.

Artigo 4.º

Sobretaxas

1 -A prestação dos serviços públicos e a emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos previstos no anexo i são agravadas com uma sobretaxa se, a pedido do requerente, forem realizadas fora do horário normal de funcionamento da DGRM, que decorre de segunda-feira a sexta-feira, entre as 8 horas e as 20 horas.
2 -A sobretaxa referida no número anterior é calculada sobre o valor respetivo fixado no anexo i, nas seguintes percentagens:
1. a)Nos dias úteis, das 20 às 8 horas do dia seguinte: 150 %;
2. b)Nos sábados, domingos e feriados: 200 %.
3 -A mudança do local da prestação do serviço, por indicação do requerente, no período que decorre nas vinte e quatro horas que antecedem a prestação do serviço, implica o pagamento de uma sobretaxa de 50 % sobre o valor respetivo fixado no anexo i.
4 -A prestação de serviço com pedido de urgência pelo requerente, a realizar no prazo de 24 horas, é agravada com uma sobretaxa de 100 % sobre o valor respetivo fixado no anexo i.

Artigo 5.º

Deslocação

1 -Sempre que haja lugar à deslocação de um técnico da DGRM, a prestação dos serviços inicia-se no local e hora acordados entre a DGRM e o requerente.
2 -A prestação de serviços fora do território nacional implica ainda o pagamento, pelo requerente, do título de transporte, do valor do alojamento dos técnicos, bem como do montante correspondente ao valor abonado a título de ajudas de custo, de acordo com a tabela em vigor na Administração Pública.

Artigo 6.º

Atualização das taxas

1 -Os valores das taxas previstas no anexo i são automaticamente atualizados, com arredondamento à casa decimal imediatamente seguinte, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 -A atualização das taxas nos termos previstos no número anterior é publicitada por despacho do diretor-geral da DGRM.

Artigo 7.º

Receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária

1 -A percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias que constitui receita própria da DGRM é fixada em 3 % com base nos proveitos registados na conta 72 - «Prestação de Serviços», excluindo a receita do serviço de pilotagem.
2 -As administrações portuárias enviam à DGRM os montantes correspondentes a cada mês, até ao último dia útil do mês seguinte àquele a que respeita a receita, acompanhados dos balancetes comprovativos da receita apurada.

Artigo 8.º

Prestação de serviços e venda de bens

1 -No âmbito da sua atividade, a DGRM presta serviços e vende bens cujos preços são os constantes do anexo ii.
2 -Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas podem adquirir, para efeitos de revenda, os documentos mencionados nos n.os 3.1 a 3.3 do anexo ii, sendo neste caso, o preço fixado reduzido em 20 %.
3 -A pedido dos interessados, os bens podem ser expedidos por correio, acrescendo, neste caso, ao seu preço, o valor dos respetivos portes.
4 -Os preços referidos no n.º 1 são atualizados nos termos do artigo 6.º

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do disposto no artigo 8.º, cujos efeitos se consideram reportados a 1 de janeiro de 2015.

Anexo I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

Tabela de Taxas

(ver documento original)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Tabela de Preços de Prestação de Serviços e da Venda de Bens

(ver documento original)

Para efeitos dos serviços prestados no âmbito dos pontos 3.4 e 5, é apresentada uma proposta de orçamento para aceitação do interessado.

Portaria n.º 342/2015

Artigo 4.º

Sobretaxas

1 -A prestação dos serviços públicos e a emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos previstos no anexo i são agravadas com uma sobretaxa se, a pedido do requerente, forem realizadas fora do horário normal de funcionamento da DGRM, que decorre de segunda-feira a sexta-feira, entre as 8 horas e as 20 horas.
2 -A sobretaxa referida no número anterior é calculada sobre o valor respetivo fixado no anexo i, nas seguintes percentagens:
1. a)Nos dias úteis, das 20 às 8 horas do dia seguinte: 150 %;
2. b)Nos sábados, domingos e feriados: 200 %.
3 -A mudança do local da prestação do serviço, por indicação do requerente, no período que decorre nas vinte e quatro horas que antecedem a prestação do serviço, implica o pagamento de uma sobretaxa de 50 % sobre o valor respetivo fixado no anexo i.
4 -A prestação de serviço com pedido de urgência pelo requerente, a realizar no prazo de 24 horas, é agravada com uma sobretaxa de 100 % sobre o valor respetivo fixado no anexo i.