É revogada a Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2015
É revogada a Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2015