Art.º 13 · Portaria n.º 342/93 — Área de equipamento público ou de interesse colectivo

1 -São considerados equipamentos de utilização e interesse colectivo no presente caso os equipamentos e instalações desportivas e o Cemitério.
2 -Nas áreas definidas nos respectivos elementos gráficos como destinados à instalação de equipamentos públicos ou de interesse e utilização colectiva, será observado o seguinte regime:
No período que antecede a transferência da respectiva posse para a Administração manterão os terrenos o uso actual.
3 -Neste período não são permitidas:
A execução de quaisquer construções;
A destruição do coberto vegetal e alterações da topografia do terreno;
A instalação de lixeiras, parques de sucata e depósito de material de qualquer tipo, nomeadamente entulho.
4 -Qualquer publicidade na paisagem obedecerá a critérios da sua salvaguarda definidos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
5 -A iluminação dos espaços exteriores deve obedecer a critérios estéticos de enquadramento paisagístico dos sítios.

Artigo 13.º — Área de equipamento público ou de interesse colectivo