A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade, em 28 de dezembro de 2016.
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Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2016
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Em vigor desde 29/12/2016