Art.º 27 · Portaria n.º 343/2012 — Normas transitórias

1 -A aprovação dos modelos e sistemas de DDIE já instalados à data da entrada em vigor da presente portaria decorre, excecionalmente, no prazo de seis meses após aquela data.
2 -Até 31 de março de 2011 ou até que a respetiva concessionária decida em sentido contrário, consoante o que ocorrer primeiro, os proprietários dos veículos que adiram ao sistema de pagamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e que pretendam circular em infraestruturas rodoviárias que disponham de via de pagamento manual têm de utilizar esta via.
3 -As entidades referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º, com exceção das concessionárias e subconcessionárias, ficam isentas do pagamento da tarifa ali prevista durante o prazo de dois anos.
4 -As ECP comunicam ao IMTT, I. P., os números de identificação dos DECP já contratualizados até à entrada em vigor da presente portaria.
5 -As ECP comunicam ao IMTT, I. P., obrigatoriamente em informação autónoma e não relacionada com a referida no número anterior, as matrículas dos veículos que disponham de DECP já contratualizado, até à entrada em vigor da presente portaria, para efeitos de atribuição do código de bloqueio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º-C.
6 -(Revogado.)
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5.º)
Normas e especificações do LDR
Tipo/modelo: MD-5803Z.
Fabricante: Q-Free ASA.
Morada do fabricante: Postboks 3974 Leangen, NO-7443 Trondheim, Norway.
Especificações e normas aplicáveis:
Dimensões físicas - 85 mm x 52 mm x 21 mm;
Peso - (menor que) 170 g;
Cor - cinzento-claro;
Montagem - fita adesiva de dupla face com 6 cm2;
Alimentação - bateria interna de lítio;
Tempo de vida da bateria - (maior que) 5 anos @ 8 transações/dia;
Tamanho da memória livre - 128 bits;
Esquema de codificação - DSRC de acordo com a norma prENV-278/9 # 65;
Velocidade de transferência - 31.25 kBit/s DDIE-DEM/31.25 kBit/s DEM-DDIE;
Frequência - 5,8 GHz;
Modulação DDIE-DEM - AM, polarização circular esquerda;
Modulação DEM-DDIE - DPSK, polarização circular esquerda;
Potência máxima refletida - - 27 dBm;
Especificação rádio - conforme com prl-ETS 300674;
Esquema de encriptação - simétrica (DES, MAC), ISO 8731;
Temperatura de operação - 0ºC a 70ºC;
Proteção - IP45;
Humidade - 0 % a 95 %, sem condensação;
Climática - IEC 721-3-5 5K2;
Biológica - IEC 721-3-5-5B1;
Química - IEC 721-3-5-5C1;
Substâncias mecânicas - IEC 721-3-5-5S1;
Contaminação por fluidos - IEC 721-3-5-5F1;
Condições mecânicas - IEC 721-3-5 5M2;
Descargas eletrostáticas - IEC 801-2 severidade nível 2 e ISO TR10605;
Campos eletromagnéticos RF - IEC 801-3 severidade nível 2;
Imunidade campos RF - até 200 V/m abaixo de 2 GHz;
Calor seco - IEC 68-2-5 teste B;
Radiação solar - IEC 68-2-6 teste Sa;
Vibrações - IEC 68-2-6 teste Fc;
Alterações de temperatura - IEC 68-2-14 teste Nb e IEC 68-2-33;
Choque - IEC 68-2-27 teste Ea, impulso semi-sinusoidal 30 g/11 ms;
Choque permanente - IEC 68-2-29 test Eb, impulso semi-sinusoidal 10 g/16 ms, 1000 choques/direção, 2 direções.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Diagramas da instalação do DEM
(ver documento original)
Devem ser sempre respeitadas as seguintes regras:
Vista lateral:
Terá de estar livre de qualquer obstáculo (excetuando vidro ou então plástico até 3 mm) entre o ângulo de - 5º e 75º;
Vista superior:
Deve estar livre de qualquer obstáculo (excetuando vidro ou então plástico até 3 mm), entre ângulo de 25º e 155º.
Automóveis
(ver documento original)
Motociclos
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 22.º)
Tarifas da SIEV, S. A.
(ver documento original)

Artigo 27.º — Normas transitórias

Histórico de Alterações