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Artigo 9.º — Distribuição do DEM e sua associação ao número de matrícula

Vigente desde: 26/10/2012
  1. 1 -Os DE só podem ser distribuídos por entidades devidamente autorizadas pela SIEV, S. A.
  2. 2 -Os distribuidores grossistas autorizados pela SIEV, S. A., incluindo os importadores, que adquirem os DE junto dos fabricantes e os colocam no mercado retalhista devem, no momento da receção dos DE, ou dos lotes de DE, comunicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), por via eletrónica, os códigos de identificação dos DE disponíveis para distribuição para efeitos de pré-registo dos mesmos.
  3. 3 -Os distribuidores retalhistas são responsáveis por entregar o DE ao proprietário do veículo que o solicite e devem cumprir, junto do IMTT, I. P., o previsto nos artigos 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D e 9.º-E.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/10/2012

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