- 1 -As entidades promotoras e gestoras de unidades de internamento e de ambulatório pediátricas, devem celebrar contratos de prestação de serviços com os familiares da criança e, quando exista, com o representante legal.
- 2 -No âmbito do contrato referido no número anterior, poderá ser prevista uma caução, com o objetivo de assegurar o respetivo pagamento do internamento da criança.
Artigo 11.º — Contrato de Prestação de Serviços
Vigente desde: 12/10/2015
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Em vigor desde 12/10/2015