A presente portaria institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), constante do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio.
Artigo 1.º
Vigente desde: 30/12/2016
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Em vigor desde 30/12/2016