A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, em 2 de outubro de 2015.
ANEXO
Formulário de comunicação prévia de início de atividade
(ver documento original)
Declaração
(a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º)
(ver documento original)