A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de dezembro de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 22 de dezembro de 2016.
ANEXO
REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO AZUL