O presente Regulamento estabelece as regras de gestão do Fundo Azul, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, doravante designado por Fundo, bem como o regime de atribuição dos respetivos apoios financeiros.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 30/12/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2016