Sem prejuízo das competências que lhe são legalmente cometidas, à DGPM cabe assegurar:
- a)A receção das candidaturas;
- b)Prestar apoio logístico ao Fundo, assegurando, nomeadamente, a criação do respetivo sistema de informação.
Artigo 9.º — Competências da Direção-Geral de Política do Mar
Vigente desde: 30/12/2016
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