À Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, abreviadamente designada por DSAJC, compete:
- a)Dar o apoio jurídico e contencioso a todos os organismos do MFAP.
- b)Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico;
- c)Elaborar os projectos de resposta nos recursos contenciosos;
- d)Intervir nos recursos e demais processos de contencioso administrativo, acompanhando a respectiva tramitação;
- e)Participar na preparação, elaboração e análise de projectos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos;
- f)Emitir, quando tal lhe seja determinado, parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares;
- g)Intervir, quando tal lhe seja determinado, em quaisquer processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares;
- h)Propor a difusão pelos serviços do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhem e que revelem interesse directo para o Ministério.