Art.º 3 · Portaria n.º 345/2012 — Documentos que acompanham o requerimento

1 -O requerimento referido no artigo 1.º deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Estatutos;
2. b)Certidão de registo de pessoa coletiva;
3. c)Regulamentos internos em vigor, acompanhados da ata da reunião do órgão em que foram aprovados;
4. d)Documento comprovativo de filiação em organização desportiva internacional reguladora da modalidade;
5. e)Documento comprovativo da titularidade do estatuto de utilidade pública, regulado pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 5-B/2008, de 11 de fevereiro;
6. f)Endereço do sítio da Internet da requerente;
7. g)Outros elementos julgados pertinentes pela requerente, face aos requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da utilidade pública desportiva.
2 -No caso de modalidades não integrantes do programa dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, além dos documentos mencionados no número anterior, deve ainda acompanhar o requerimento:
1. a)Listagem nominal dos praticantes desportivos, com inclusão da menção dos números das apólices do respetivo seguro desportivo, para efeito do disposto na alínea a) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro; ou
2. b)Documento no qual conste que a federação prossegue uma atividade desportiva que contribui para o desenvolvimento turístico do País, ou de algumas das suas regiões, através da organização de provas, eventos ou manifestações desportivas suscetíveis de atrair fluxos turísticos significativos ou que projetem internacionalmente a imagem de Portugal.

Artigo 3.º — Documentos que acompanham o requerimento

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