Art.º 22 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Concurso

1 -Na atribuição do apoio mediante concurso, a apresentação de candidatura é realizada nos termos do respetivo aviso de abertura.
2 -A verificação das candidaturas é realizada pelos serviços técnicos da DGARTES, nos termos do artigo 30.º
3 -A apreciação das candidaturas é da competência das comissões de apreciação, nos termos do artigo 32.º
4 -O projeto de decisão, resultante da apreciação das candidaturas, é notificado aos candidatos para efeitos de audiência dos interessados nos termos legalmente aplicáveis.
5 -Quando, após análise das pronúncias realizadas em sede de audiência dos interessados, as comissões de apreciação entendam que não há alteração das candidaturas selecionadas para apoio financeiro, não há lugar à realização de nova audiência.
6 -A decisão final da comissão de apreciação, que inclui a lista definitiva da pontuação e dos apoios financeiros a conceder, é homologada pelo diretor-geral da DGARTES e notificada aos candidatos.

Artigo 22.º — Concurso