Art.º 45 · Portaria n.º 345-A/2026/1 — Auditoria

1 -A DGARTES pode, a todo o tempo, solicitar a realização de auditorias, inspeções ou outras diligências de controlo à execução dos contratos, designadamente por amostragem, por análise de risco, por incumprimento identificado ou por recomendação das comissões de acompanhamento.
2 -As entidades beneficiárias devem facultar, quando solicitado, à DGARTES, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais e a outras entidades legalmente competentes, todos os documentos, informações e acessos necessários à realização das auditorias ou diligências de controlo.
3 -Os resultados das auditorias ou diligências de controlo são notificados à entidade beneficiária, para efeitos de pronúncia.

Artigo 45.º — Auditoria