Art.º 10 · Portaria n.º 346-A/2001 — Modo e prazo de apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas para obtenção de licença devem ser formalizadas mediante pedido escrito dirigido ao membro do Governo responsável pela área das comunicações, do qual constem a identificação do concorrente e a referência ao aviso de abertura do concurso, bem como a data e a assinatura do concorrente.
2 -O pedido deve ser redigido em língua portuguesa, sem rasuras, emendas e entrelinhas ou palavras riscadas, sempre com o mesmo tipo de letra.
3 -Os pedidos de candidatura devem ser entregues no serviço de atendimento ao público da sede do ICP, contra recibo comprovativo da entrega, nos dias úteis, entre as 9 e as 16 horas.
4 -O prazo para entrega das candidaturas termina 45 dias úteis após a data da publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República, não podendo ser recebidas quando ultrapassado este prazo.

Artigo 10.º — Modo e prazo de apresentação de candidaturas