Art.º 13 · Portaria n.º 346-A/2001 — Acto público do concurso

1 -O acto público do concurso para abertura dos pedidos de candidatura tem lugar às 10 horas do 1 .º dia útil posterior à data referida no n.º 4 do artigo 10.º, conforme constar de aviso a publicar pelo ICP na imprensa, o qual fixará também o local de realização.
2 -Só podem intervir no acto público do concurso os representantes dos concorrentes, até ao máximo de três elementos por concorrente, desde que devidamente credenciados para os representarem no acto.
3 -O acto público do concurso é realizado por uma comissão constituída por cinco membros, adiante designada por comissão, nomeada por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações, à qual compete, neste âmbito:
1. a)Confirmar a recepção dos envelopes contendo os pedidos de candidatura, bem como dos invólucros que contêm os documentos e os elementos que os instruem;
2. b)Proceder à abertura dos envelopes que contêm os pedidos de candidatura, incluindo os envelopes referidos no n.º 9 do artigo anterior, bem como dos invólucros que contêm os documentos e elementos correspondentes à identificação do concorrente, plano técnico e plano económico-financeiro;
3. c)Rubricar os pedidos de candidatura e as declarações a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo anterior, promovendo, em simultâneo, a chancela dos documentos originais relativos ao capítulo da identificação do concorrente e às cartas geográficas, bem como fixar um prazo para consulta dos processos de candidatura pelos concorrentes;
4. d)Verificar a qualidade dos intervenientes no acto, sempre que necessário;
5. e)Conceder aos concorrentes um prazo máximo de dois dias úteis para procederem ao suprimento de eventuais omissões ou incorrecções verificadas no processo de candidatura, quando consideradas supríveis;
6. f)Aceitar e decidir sobre as reclamações que lhe sejam apresentadas no decurso do acto público pelos representantes dos concorrentes, suspendendo o mesmo acto sempre que necessário.
4 -Das decisões referidas na alínea f) do número anterior cabe recurso, com efeito meramente devolutivo, para o membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Artigo 13.º — Acto público do concurso

Histórico de Alterações