Compete à comissão promover a audiência prévia dos concorrentes nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 17.º — Audiência dos interessados
Vigente desde: 06/04/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2001
Referências (1)
- Artigo 100.º