O caderno de encargos pode ser adquirido no serviço de atendimento ao público da sede do ICP, na Avenida de José Malhoa, 12, em Lisboa, todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, até à data do fim do prazo para entrega das candidaturas.
Artigo 5.º — Preparação das candidaturas
Vigente desde: 06/04/2001
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Em vigor desde 06/04/2001