Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes montantes:
- a)Em 2022: (euro) 6 332 574,40 (seis milhões trezentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta e quatro euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- b)Em 2023: (euro) 8 696 735,50 (oito milhões seiscentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e cinco euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- c)Em 2024: (euro) 8 957 637,57 (oito milhões novecentos e cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e sete euros e cinquenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- d)Em 2025: (euro) 2 306 591,67 (dois milhões trezentos e seis mil quinhentos e noventa e um mil e sessenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.