Art.º 2 · Portaria n.º 347/2023 — Âmbito de aplicação subjetivo

1 -A dotação centralizada aplica-se a trabalhadores da Administração Pública direta e indireta do Estado que tenham sido selecionados para:
1. a)Exercer funções como peritos nacionais destacados em instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia;
2. b)Participar no programa de formação da União Europeia «Peritos Nacionais em Formação Profissional».
2 -A dotação centralizada aplica-se também a trabalhadores da Administração Pública direta e indireta do Estado que tenham sido selecionados para exercer funções em regime de destacamento noutras organizações internacionais de que Portugal é membro.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação subjetivo