PortariaRevogado

Portaria n.º 347/2023

Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto regular o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros, nos termos da Lei do Orçamento do Estado, destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias e outras organizações internacionais de que Portugal é membro (dotação centralizada).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetivo

1 -A dotação centralizada aplica-se a trabalhadores da Administração Pública direta e indireta do Estado que tenham sido selecionados para:
1. a)Exercer funções como peritos nacionais destacados em instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia;
2. b)Participar no programa de formação da União Europeia «Peritos Nacionais em Formação Profissional».
2 -A dotação centralizada aplica-se também a trabalhadores da Administração Pública direta e indireta do Estado que tenham sido selecionados para exercer funções em regime de destacamento noutras organizações internacionais de que Portugal é membro.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação objetivo

1 -A dotação centralizada assegura, relativamente aos trabalhadores abrangidos, os encargos laborais das respetivas entidades empregadoras, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de proteção social devidos ao trabalhador ou por conta do mesmo, independentemente do tipo de carreira ou vínculo laboral.
2 -A dotação centralizada não assegura quaisquer encargos, prestações ou regalias a que o trabalhador não tivesse direito se exercesse as suas funções no serviço de origem.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -Podem recorrer à dotação centralizada os trabalhadores cujos serviços de origem, à data do pedido, já tenham 1 % dos seus trabalhadores ou, no mínimo, um trabalhador em regime de destacamento, sem recurso à dotação centralizada.
2 -O requisito de elegibilidade estabelecido no número anterior não é aplicável à participação no programa de formação previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 5.º

Limites

1 -A atribuição de financiamento a partir da dotação centralizada está limitada, anualmente, a um máximo de:
1. a)Dois trabalhadores por cada serviço de origem;
2. b)Três trabalhadores por cada direção-geral das instituições europeias, agência, órgão ou organismo da União Europeia.
2 -A atribuição de financiamento para trabalhadores destacados em agência, fundo, programa, comité, escritório, gabinete, delegação, órgão ou organismo de outras organizações internacionais de que Portugal é membro não pode exceder um terço dos trabalhadores financiados pela dotação centralizada.

Artigo 6.º

Critério de afetação

Verificados os requisitos previstos na presente portaria, a afetação da dotação centralizada é efetuada por ordem de entrada dos requerimentos, até ao limite da respetiva disponibilidade financeira.

Artigo 7.º

Duração

1 -O exercício de funções nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 2.º pode ser financiado por afetação da dotação centralizada durante um período máximo de dois anos, podendo ser prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos.
2 -A participação no programa de formação da União Europeia previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º pode ser financiada por afetação da dotação centralizada durante um período máximo de seis meses.

Artigo 8.º

Procedimento

1 -O requerimento de acesso à dotação centralizada é apresentado pelo trabalhador interessado junto da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
2 -O requerimento deve ser acompanhado de documentação que comprove que o trabalhador foi selecionado para o exercício de funções nos termos do artigo 2.º e por documento que ateste os abonos percebidos e os descontos efetuados no serviço de origem.
3 -A apresentação do requerimento não carece de autorização prévia do dirigente máximo do serviço de origem.
4 -A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros procede à instrução do procedimento, verifica o cumprimento dos requisitos previstos na presente portaria, calcula o encargo financeiro anual a assumir pela dotação centralizada e, no prazo de 10 dias contados da apresentação do requerimento:
1. a)Procede à audiência prévia do interessado, quando o projeto de decisão seja desfavorável; ou
2. b)Submete ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros um projeto de decisão favorável.
5 -O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros toma a decisão de afetação da dotação centralizada, que é notificada ao trabalhador.
6 -Em caso de deferimento, a decisão referida no número anterior deve estabelecer o montante de afetação da dotação centralizada e o respetivo período de duração, sendo igualmente notificada ao serviço de origem, que emite a autorização para o exercício de funções nos termos do artigo 2.º

Artigo 9.º

Transferência de verbas da dotação centralizada

1 -A decisão prevista no n.º 5 do artigo anterior autoriza a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada, independentemente de envolverem diferentes programas orçamentais nos termos fixados pelo n.º 4 do artigo 206.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
2 -A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros concretiza as operações necessárias para transferir os montantes da dotação centralizada, calculados nos termos do n.º 4, para o orçamento do serviço de origem.

Artigo 10.º

Norma transitória

A condição de elegibilidade prevista no artigo 4.º não é aplicável nos primeiros quatro anos após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A presente portaria é aplicável aos trabalhadores que, após a sua entrada em vigor, venham a ser selecionados para exercer funções nos termos do artigo 2.º
3 -A presente portaria é ainda aplicável a eventuais prorrogações de peritos nacionais destacados que já se encontrem a exercer funções em instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia ou em organizações internacionais de que Portugal é membro, mediante candidatura do trabalhador nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes, em 30 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 2 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André, em 2 de novembro de 2023.
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