Art.º 3 · Portaria n.º 347/2023 — Âmbito de aplicação objetivo

1 -A dotação centralizada assegura, relativamente aos trabalhadores abrangidos, os encargos laborais das respetivas entidades empregadoras, incluindo remunerações, suplementos e contribuições para regime de proteção social devidos ao trabalhador ou por conta do mesmo, independentemente do tipo de carreira ou vínculo laboral.
2 -A dotação centralizada não assegura quaisquer encargos, prestações ou regalias a que o trabalhador não tivesse direito se exercesse as suas funções no serviço de origem.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação objetivo