Art.º 5 · Portaria n.º 347/2023 — Limites

1 -A atribuição de financiamento a partir da dotação centralizada está limitada, anualmente, a um máximo de:
1. a)Dois trabalhadores por cada serviço de origem;
2. b)Três trabalhadores por cada direção-geral das instituições europeias, agência, órgão ou organismo da União Europeia.
2 -A atribuição de financiamento para trabalhadores destacados em agência, fundo, programa, comité, escritório, gabinete, delegação, órgão ou organismo de outras organizações internacionais de que Portugal é membro não pode exceder um terço dos trabalhadores financiados pela dotação centralizada.

Artigo 5.º — Limites