Art.º 20 · Portaria n.º 348/2007 — Direcção de Serviços de Auditoria Interna

1 -Compete à Direcção de Serviços de Auditoria Interna, abreviadamente designada por DSAI:
1. a)Desenvolver acções de auditoria interna de gestão com vista à detecção dos factos e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para as diferentes unidades orgânicas da DGCI;
2. b)Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares por parte das diferentes unidades orgânicas da DGCI.
2 -Na realização de acções de auditoria, a DSAI poderá ser reforçada com a afectação de funcionários de outras unidades orgânicas da DGCI.

Artigo 20.º — Direcção de Serviços de Auditoria Interna