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Portaria n.º 348/2015

Artigo 7.ºSuperfícies isentas do regime de autorizações para plantação de vinha

Em vigor desde 05/02/2022
  1. 1 -O regime de autorizações não é aplicável à plantação ou replantação das seguintes superfícies:
    1. a)A plantar de novo na sequência de medidas de expropriação por razões de utilidade pública, que não pode exceder 105 %, em termos de cultura estreme, da superfície perdida;
    2. b)Destinadas a fins experimentais;
    3. c)Destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos;
    4. d)Cuja produção vitivinícola se destine exclusivamente ao consumo do agregado familiar do produtor, nas seguintes condições:
      1. i)Essa superfície não pode exceder 0,1 ha;
      2. ii)O produtor em causa não estar envolvido na produção comercial de vinho ou na produção comercial de outros produtos vitivinícolas;
    5. e)Destinadas a vinhas de uva de mesa ou passa;
    6. f)Destinadas à cultura de vinhas-mãe de porta-enxertos.
    7. g)Para a criação de coleções de castas destinadas à conservação dos recursos genéticos.
  2. 2 -As plantações ou replantações referidas no número anterior ficam sujeitas a notificação prévia, a submeter no SIvv, devendo, quando aplicável, o viticultor ter o seu património vitícola previamente atualizado no SIvv.
  3. 3 -A notificação a que se refere o número anterior deve incluir todas as informações pertinentes para essas superfícies e o período de duração da experimentação, no caso da alínea b) do n.º 1, ou o período de produção de vinhas-mãe de garfos, no caso da alínea c) do n.º 1.
  4. 4 -Mediante pedido fundamentado dos viticultores, o IVV, I. P. pode autorizar que as uvas produzidas nas superfícies a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 e os produtos vitivinícolas obtidos a partir dessas uvas, podem ser comercializados, durante o período de duração da experimentação ou de produção de garfos.
  5. 5 -No final dos períodos referidos no número anterior o produtor deve:
    1. a)Solicitar uma prorrogação do período de duração da experimentação ou de produção de garfos; ou
    2. b)Obter uma autorização nos termos dos artigos 4.º e 5.º da presente portaria; ou
    3. c)Arrancar, a expensas suas, as vinhas dessas superfícies.