- 1 -Fica a APA, I. P., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à reabilitação de leitos e margens de ribeiras, até ao montante global de 4 582 750 (euro) (quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.
- 2 -Os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico:
- a)Ano de 2020: 1 111 255 (euro) (um milhão, cento e onze mil e duzentos e cinquenta e cinco euros);
- b)Ano de 2021: 2 451 477,62 (euro) (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete euros e sessenta e dois cêntimos);
- c)Ano de 2022: 1 020 017,38 (euro) (um milhão, vinte mil, dezassete euros e trinta e oito cêntimos).
Artigo 1.º — Reprogramação de encargos
Vigente desde: 18/02/2022
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Em vigor desde 18/02/2022