A presente portaria procede à primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/11/2023
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Em vigor desde 13/11/2023