Artigo 2.º — Alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

O artigo 1.º dos Estatutos da ESPAP, I. P., passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -O limite máximo previsto no número anterior ascende a 19, para efeitos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, e durante a respetiva vigência.