- 1 -O processo disciplinar pode ser comum ou especial.
- 2 -O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados no presente Regulamento; o processo comum, a todos os casos a que não corresponda processo especial.
- 3 -Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não previstas, pelas disposições respeitantes ao processo comum.