Art.º 21 · Portaria n.º 348/87 — Circunstâncias agravantes

1 -São unicamente circunstâncias agravantes da infracção disciplinar:
1. a)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral, independentemente de estes se verificarem;
2. b)A premeditação;
3. c)A combinação com outros indivíduos para a prática da infracção;
4. d)A acumulação de infracções;
5. e)A reincidência.
2 -A premeditação consiste no desígnio, formado 24 horas antes, pelo menos, da prática da infracção.
3 -A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior por decisão irrecorrível. Quando o mesmo facto é previsto e punido em duas ou mais disposições legais ou regulamentares como constituindo infracções diversas, não se verifica a acumulação.
4 -A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de passado um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior, que consista na violação do mesmo tipo de deveres ou dever idêntico.

Artigo 21.º — Circunstâncias agravantes