- 1 -Quando vários trabalhadores sejam arguidos da prática do mesmo facto, ou de factos entre si conexos, será apreciada na mesma decisão a responsabilidade de todos eles.
- 2 -Na hipótese do número anterior, será competente para proferir a decisão a entidade que seja superior hierárquico de todos os arguidos e que tenha competência para aplicar a pena mais grave.