Art.º 5 · Portaria n.º 348/87 — Relações entre o direito disciplinar e o penal

1 -O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal, salvas as excepções contidas na lei penal.
2 -Os trabalhadores da empresa são equiparados aos funcionários públicos para os efeitos decorrentes das decisões penais, com as limitações constantes deste Regulamento.
3 -Excluída a hipótese de prisão preventiva, o despacho de pronúncia com trânsito em julgado só determina a suspensão do trabalhador quando referido a crime a que corresponda pena maior.
4 -A perda de remuneração resultante da suspensão referida no número anterior será reparada no caso de absolvição ou se o trabalhador vier a ser condenado por crime a que não corresponda pena maior.

Artigo 5.º — Relações entre o direito disciplinar e o penal