Art.º 64 · Portaria n.º 348/87 — Consequências da procedência da revisão

1 -Julgando-se procedente a revisão, será revogada ou modificada a decisão condenatória proferida no processo revisto.
2 -A revogação ou a modificação a que se refere o número anterior produzirão os seguintes efeitos:
1. a)O cancelamento ou substituição da anotação da pena no registo disciplinar do trabalhador;
2. b)A anulação ou a substituição dos efeitos da pena, incluindo os respeitantes às remunerações perdidas, as quais serão pagas integralmente.
3 -Se se julgar que a pena aplicada no processo revisto é mais grave que a que competiria à infracção verificada e esta última se encontrar absorvida pelo tempo que o trabalhador esteve afastado do serviço, considerar-se-á tal pena como cumprida, indo substituir a primeira no registo disciplinar do trabalhador, com os efeitos referidos na alínea b) do número anterior.

Artigo 64.º — Consequências da procedência da revisão