1 -Os trabalhadores condenados em quaisquer penas poderão ser reabilitados independentemente da revisão do processo disciplinar, sendo competente para esse efeito a entidade que tenha aplicado a pena ou superior.
2 -A reabilitação será concedida a quem a tenha merecido pela boa conduta, podendo para esse fim o interessado utilizar todos os meios de prova admitidos em direito.
3 -A reabilitação pode ser requerida pelo interessado ou seu representante legal decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da pena:
a)Um ano, nos casos de multa e transferência;
b)Dois anos, no caso de suspensão;
c)Seis anos, nos casos de aposentação compulsiva e despedimento.
4 -A reabilitação fará cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sem prejuízo do estabelecido no regulamento de admissões e readmissões da empresa, e será anotada no registo disciplinar do trabalhador.