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Artigo 66.º — Inquérito e sindicância

Vigente desde: 28/04/1987
  1. 1 -O conselho de administração pode ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços.
  2. 2 -São também competentes para instaurar ou mandar instaurar inquérito aos respectivos serviços as demais entidades referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 31.º
  3. 3 -O inquérito tem o fim de apurar factos determinados; a sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.
  4. 4 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto, os processos de inquérito e sindicância regem-se, na parte aplicável, pelas disposições do processo disciplinar comum.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/04/1987

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