1 -As penas disciplinares têm unicamente os efeitos declarados neste Regulamento.
2 -A pena de suspensão implica:
a)A perda, para efeitos de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão;
b)A transferência do trabalhador quando for considerada necessária pelo Conselho Disciplinar.
3 -A pena de despedimento importa a perda de todos os direitos do trabalhador da empresa, salvo quanto à aposentação, nos termos e condições estabelecidos no respectivo estatuto, e a impossibilidade de voltar a exercer funções na empresa.