Art.º 8 · Portaria n.º 348/87 — Efeitos das penas

1 -As penas disciplinares têm unicamente os efeitos declarados neste Regulamento.
2 -A pena de suspensão implica:
1. a)A perda, para efeitos de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão;
2. b)A transferência do trabalhador quando for considerada necessária pelo Conselho Disciplinar.
3 -A pena de despedimento importa a perda de todos os direitos do trabalhador da empresa, salvo quanto à aposentação, nos termos e condições estabelecidos no respectivo estatuto, e a impossibilidade de voltar a exercer funções na empresa.

Artigo 8.º — Efeitos das penas