São atribuições do apoio administrativo, especialmente:
- a)Assegurar todos os actos de expediente que forem julgados necessários;
- b)Assistir às reuniões;
- c)Lavrar e assinar as actas, as quais deverão ser um resumo fiel e exacto das sessões.
Artigo 11.º — Atribuições do apoio administrativo
Vigente desde: 28/04/1987
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